Falta de procedimento criminal na apuração de atos de natureza civil contra pessoa com foro especial não viola competência do TJ.
Falta de procedimento criminal na apuração de atos de natureza civil contra pessoa com foro especial não viola competência do TJ.
OAB não precisa prestar contas ao Tribunal de Contas da União, decide STF
O entendimento adotado é de que as anuidades cobradas dos advogados não detêm natureza tributária e que a entidade não pode estar submetida ao Estado.
Serviços de transporte rodoviário podem ser concedidos mediante autorização, decide STF
Normas para serviços interestaduais e internacionais de transporte terrestre coletivo de passageiros mediante simples autorização.
Lei que previa parcelamento de multas de trânsito no DF é inconstitucional
O STF, por unanimidade, aplicou a jurisprudência de que cabe à União legislar sobre trânsito e transporte
Policiais rodoviários federais podem receber hora extra, decide STF
O regime de subsídio não afasta o direito à retribuição pelas horas extras que eventualmente ultrapassem a parcela única.
Plenário decide que súmula vinculante deve ser revista após mudança na lei que embasou sua edição
STF decidiu que a revogação ou a modificação da norma que fundamentou a edição de súmula vinculante acarreta, em regra, a necessidade de sua revisão ou seu cancelamento.
Plenário define tese sobre contribuição incidente em receita de empregador rural pessoa jurídica
Aprovada por unanimidade, a tese de repercussão geral atinge 644 processos que tiveram seu trâmite suspenso.
STF confirma validade de regra que exige desistência de ações para adesão ao RFF
Em voto condutor do julgamento, ministro Barroso destacou o caráter facultativo da celebração do termo aditivo de repactuação da dívida.
STF nega pedido de pagamento de advogados públicos federais por trabalhos extraordinários
STF julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5519, em que a Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) questionava a falta de remuneração do trabalho extraordinário realizado por advogados públicos.
STF derruba lei de Roraima que proibia destruição de bens apreendidos em operações ambientais
STF julgou inconstitucional lei do Estado de Roraima que proibia os órgãos ambientais de fiscalização e a Polícia Militar de destruir ou inutilizar bens particulares apreendidos em operações ambientais no estado.