Fiança substitui depósito da multa por agravo inadmissível, mas recorrente não pode ser fiador de si mesmo.
STJ decidiu que, no caso de multa por agravo inadmissível, a exigência de depósito do valor como condição para a interposição de outros recursos pode ser suprida por fiança bancária
Ação de exigir contas pode ser ajuizada sem prévio requerimento administrativo, mas requer demonstração de controvérsia
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que o prévio requerimento administrativo não é condição indispensável para o ajuizamento da ação de exigir contas, mas o interesse processual, no caso, pressupõe a existência de controvérsia entre as partes. Segundo o colegiado, com exceção das hipóteses previstas em lei, as contas serão prestadas na via extrajudicial.
Reconhecimento de suspeição pelo juiz atinge todos os processos que envolvam o mesmo desafeto
O juiz que reconheceu sua suspeição com fundamento em inimizade com a parte ou com o advogado tem sua neutralidade e sua imparcialidade comprometidas em relação a quaisquer processos que os envolvam, ainda que a suspeição apenas tenha sido reconhecida em um desses processos.
Servidor exposto a radiação tem direito ao total de horas extras que superem a jornada de 24 horas semanais
O servidor público federal que executa as suas atividades em contato com substâncias radioativas e ionizantes em jornada superior a 24 horas semanais tem direito não apenas à redução da jornada
Exclusão de litisconsorte passivo pode gerar honorários abaixo do mínimo legal
Em caso de exclusão de litisconsorte passivo ainda no início do trâmite processual, sem oposição do autor, os honorários advocatícios devidos ao advogado da parte excluída podem ser fixados abaixo do mínimo legal previsto na regra geral do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (CPC)
União e ente local devem integrar ação que pede revisão de pagamentos do SUS para hospital privado
STJ estabeleceu, por maioria de votos, que a União e o ente público contratante de serviços de saúde em regime complementar devem, necessariamente, compor o polo passivo de ação que discute possível desequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Liberação de veículo apreendido por transporte irregular intermunicipal não depende do pagamento de multas
STJ considerou ilegítimo exigir o pagamento de multa para liberar veículo apreendido por realizar transporte irregular de passageiros, ainda que intermunicipal.
Após privatização, companhia de energia terá de pagar taxa de ocupação de imóvel à União
Após privatização, companhia de energia terá de pagar taxa de ocupação de imóvel à União
Marcas com baixo poder distintivo devem coexistir com outras semelhantes, confirma Quarta Turma
marcas dotadas de baixo poder distintivo, formadas por elementos de uso comum, evo-cativos, descritivos ou sugestivos, podem ter de suportar o ônus de coexistir com outras semelhantes.
Depósito para efeito suspensivo não pode ser recebido como pagamento voluntário para afastar multa do CPC
A multa e os honorários advocatícios serão excluídos apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito